Operacionalização da energia solar fotovoltaica no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com a Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério das Cidades (MCID)

Após a publicação da Lei n° 14.620 no dia 13 de julho de 2023, o PMCMV irá ser regulamentado pelo Ministério das Cidades, e, nos aspectos relacionados à energia, pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 

Nesta regulamentação, há um debate sobre o modelo de operacionalização da energia solar nos empreendimentos de habitação social. De um lado, grandes empresas e lobistas defendem o modelo de geração centralizada em grandes fazendas de energia solar, com a compra de energia através do mercado livre; de outro, nós da Revolusolar, em conjunto com pequenas empresas de energia solar, organizações da sociedade civil, movimentos populares de defesa e direito à moradia, defendemos modelos descentralizados, com engajamento comunitário, e geração de emprego e renda nas comunidades locais. 

Em Fevereiro de 2024, a Revolusolar enviou contribuições à Consulta 003/2024 da ANEEL, que teve como objetivo regulamentar a Lei 14.620/2023, que trata da retomada do programa Minha Casa, Minha Vida.

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