Proposta de Emenda Social ao PL 5.829/19

O setor de geração distribuída (GD) de energia no Brasil no ano de 2021 foi marcado pelo debate acerca da regulação e legislação do setor. O sistema foi “inaugurado” com a Resolução Normativa 482/12 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Desde então, o sistema passou por revisões e foi objeto de amplo debate na sociedade. No entanto, até agora não havia uma lei que regulamentasse o setor. O Projeto de Lei (PL) 5.829/2019 propôs um novo Marco Legal para a GD.

Desde o início da atual revisão no Marco Legal, a Revolusolar se posicionou para a criação de incentivos à adoção da GD pela população de baixa renda. A Emenda Social (Emenda 01 ao PL 5.829/19) proposta pela Revolusolar teve como objetivo instituir a dimensão socioterritorial da GD. Nossa proposta foi para que consumidores de baixa renda ou que vivam em “aglomerados subnormais”² ou áreas urbanas isoladas, haja uma exceção à nova regra. Para este público, a proposta foi de compensação dos créditos de energia elétrica sobre todas as componentes da tarifa e a isenção da cobrança pelo custo de disponibilidade. 

Conseguimos que a Emenda fosse protocolada com os apoiamentos necessários para consideração na votação do PL. No segundo trimestre de 2021, realizamos um webinar sobre o PL 5829 com parlamentares e outras organizações que trabalham em rede com a Revolusolar, como a Rede Favela Sustentável e a ABSOLAR.

² Em 2023, o IBGE trocou termo ‘Aglomerado Subnormal’ para ‘Favelas e Comunidades Urbanas’.

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