Propostas para o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor. 

A Revolusolar incluiu no programa participativo do Governo Federal duas propostas que ficaram entre as mais votadas na plataforma, enviadas ao Ministério de Minas e Energia (MME) e incluídas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

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