Em resposta à proposta inicial de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 (REN 482) apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), onze organizações do setor elétrico divulgaram um manifesto em defesa da Geração Distribuída (GD).
O Manifesto pede, em suma, uma mudança de rota na revisão da regulação da GD no país. Segundo as associações, a proposta da ANEEL desconsidera argumentos técnicos, desvalorizaria a energia renovável gerada de forma descentralizada pelos ‘prossumidores’ e estaria desalinhada com as discussões recentes realizadas pelo setor.
Um dos pontos abordados no documento é o desejo de que a proposta da ANEEL tenha em vista todos os benefícios e atributos elétricos, energéticos, econômicos, sociais e ambientais que a geração distribuída traz ao setor e à sociedade.
De acordo com o Manifesto, a proposta desconsidera os argumentos técnicos apresentados no debate. A ANEEL é acusada de insistir em uma proposta que desvaloriza a energia elétrica produzida pelo consumidor em mais de 60%.
O documento traz o exemplo do estado norte-americano da Califórnia, que depois de manter por 20 anos regras equivalentes às usadas no Brasil, o valor aplicado a título de cobrança dos ‘prossumidores’ recuou para 10,5%, bem abaixo dos cerca de 62% propostos pela agência reguladora brasileira.
A Revolusolar defende esse posicionamento. Através da nossa experiência com energia solar em favelas, aliada à capacitação de moradores e realização de oficinas infantis, enxergamos a GD como uma forte aliada na redução de despesas e maior qualidade ao acesso à energia, geração de empregos e conscientização ambiental da população de baixa renda, promovendo seu desenvolvimento sustentável.
Outro tema discutido pelas organizações signatárias do manifesto é a volta de um debate que já havia sido dado como decidido publicamente em declarações de membros da Diretoria da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia à imprensa. Trata-se da garantia da continuidade, por 25 anos, das regras atualmente vigentes para projetos de GD já protocolados antes da conclusão da revisão da REN 482. O manifesto ressalta que, contrariando tais declarações, a ANEEL propôs a manutenção das regras atuais por apenas 12 anos, sem período de transição até a entrada em vigor das mudanças previstas.
Nesse sentido, o pedido das organizações é o de afastar o risco da insegurança jurídica. Caso contrário, a decisão “arriscaria quebrar a confiança entre o setor privado e o setor público, representando uma sinalização grave e negativa ao respeito aos contratos e à estabilidade regulatória no setor elétrico brasileiro”.
A Revolusolar reitera essa preocupação, visto que o planejamento das atividades e novas instalações a serem realizadas pela organização consideram a permanência das regras atuais durante o período anteriormente explicitado pelas autoridades reguladoras e governamentais.
Por fim, o manifesto pede por transparência e ampla participação da sociedade no processo de revisão, o que é precisamente o objetivo final dessa série. Assim, continuaremos a explicitar todo o debate por trás dessa revisão regulatória e mostrar o posicionamento da Revolusolar frente a esse. No próximo post, discutiremos os impactos sociais da GD de energia solar, impactos esses que acreditamos que precisam ser considerados durante a formulação de novas regras para a GD.
Bárbara Rubim, vice-presidente de GD da Absolar e conselheira da Revolusolar, diz que o manifesto já foi protocolado na ANEEL, que o recebeu e reforçou a intenção de revisão.
“A proposta da Aneel está completamente desconectada de toda a discussão que vem sendo travada com o setor”, explica a especialista.
O cenário ideal, segundo ela, é o da aprovação de um marco legal para a GD pelo Congresso Nacional, que traria mais segurança e estabilidade, além de permitir a continuidade dos investimentos no setor.
Lara Moscon é graduanda de Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e Pesquisadora Júnior no Grupo de Estudos do Setor Elétrico/UFRJ
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